Trabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, que especifica...

A Medida Provisória nº 1.108, de 2022, altera a Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável das pessoas...

Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Dória (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em...

O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a...

Projeto aprovado muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16,...

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/1) detalha como será o parcelamento de débitos na...

Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno...

É inegável que a vacinação em massa trouxe benefícios ao mundo, já que antes da invenção das vacinas o planeta era assolado por doenças...

Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/01/2022, Lei Complementar nº 190. Tal norma, decorre de decisões do Supremo Tribunal...

Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da...

Em agosto de 2021 foi publicada a Lei de Melhoria de Negócios nº 14.195. A referida norma estabeleceu que a citação eletrônica é o meio...

São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e...

A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suficientes para indicar...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou no dia 20/10 o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a cobrança de...

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/10) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os...

Lei transformou eirelis em sociedades limitadas unipessoais. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estabeleceu a próxima...

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/08, apenas um destaque ao texto-base da Medida Provisória 1045/21, que altera regras...