Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da...

Em agosto de 2021 foi publicada a Lei de Melhoria de Negócios nº 14.195. A referida norma estabeleceu que a citação eletrônica é o meio...

São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e...

A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suficientes para indicar...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou no dia 20/10 o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a cobrança de...

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/10) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os...

Lei transformou eirelis em sociedades limitadas unipessoais. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estabeleceu a próxima...

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/08, apenas um destaque ao texto-base da Medida Provisória 1045/21, que altera regras...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de...

A vitória do contribuinte na bilionária “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discussão sobre a...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que...

A Receita Federal iniciou em 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias,...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no...

O projeto de lei que altera a tributação sobre a renda de empresas e pessoas físicas, enviado pelo governo ao Congresso Nacional,...

Ministros do STJ desistem de julgar recurso repetitivo e liberam andamento de execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que...

O Governo do Estado de São Paulo abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e...