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ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 06-04-2020


1 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DE DCTF E EFDC


Via Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1932, publicada em Diário Oficial de 03/04/2020 em edição extra, foi prorrogado prazo para apresentação de Declaração de Créditos Tributários Federais _ DCTF e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições PIS/COFINS.


Assim, os novos prazos são:

2 – PRORROGADO PRAZO DE PAGAMENTO DE PIS/COFINS

Foi publicado na sexta-feira dia 03/04/2020 Portaria n° 139/2020 prorrogando prazos de recolhimento de tributos em razão da pandemia “coronavírus”.

Os novos prazos são:


3 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Ministério da Economia por meio de Portaria n° 139, publicada em 06/04/2020, prorrogou o prazo de vencimento de contribuições previdenciárias patronais (INSS) e esclareceu o prazo relativo ao FGTS devido pelos empregadores domésticos.


O valor do INSS descontado dos empregados não foi objeto de prorrogação.


Segue Tabela com novos prazos:

Março/2020

OBS: * Não foi alterado o vencimento


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.


Atenciosamente.

Consultoria Tributária – Valor do Brasil


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