- Valor do Brasil
ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 06-04-2020
1 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DE DCTF E EFDC
Via Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1932, publicada em Diário Oficial de 03/04/2020 em edição extra, foi prorrogado prazo para apresentação de Declaração de Créditos Tributários Federais _ DCTF e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições PIS/COFINS.

Assim, os novos prazos são:

2 – PRORROGADO PRAZO DE PAGAMENTO DE PIS/COFINS
Foi publicado na sexta-feira dia 03/04/2020 Portaria n° 139/2020 prorrogando prazos de recolhimento de tributos em razão da pandemia “coronavírus”.
Os novos prazos são:

3 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O Ministério da Economia por meio de Portaria n° 139, publicada em 06/04/2020, prorrogou o prazo de vencimento de contribuições previdenciárias patronais (INSS) e esclareceu o prazo relativo ao FGTS devido pelos empregadores domésticos.
O valor do INSS descontado dos empregados não foi objeto de prorrogação.
Segue Tabela com novos prazos:

Março/2020
OBS: * Não foi alterado o vencimento
Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.
Atenciosamente.
Consultoria Tributária – Valor do Brasil