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ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS

O Conselho Curador do FGTS publicou dia 07/05/2020, no Diário Oficial da União alterações nas normas de parcelamento em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19, por meio da Resolução nº. 961.


Conforme o novo documento as empresas terão até seis meses a mais para recolher o FGTS em atraso. As parcelas com vencimento entre março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas não implicarão em rescisão automática do contrato de parcelamento.


Ficou estabelecido nos casos de não quitação das parcelas no período de março e agosto ser possível a reprogramação de vencimentos para acomodar de forma sequencial as parcelas que permaneceram em aberto a partir de setembro de 2020, independentemente de nova formalização de parcelamento.


Entretanto, cabe alertar, que nestes casos apesar de não perder o parcelamento haverá incidência de atualização, multa e juros. Relativamente aos contratos novos de parcelamento firmados a partir de 22 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 poderá ser concedida carência de 90 (noventa) dias para início do vencimento das parcelas do acordo.


Referida carência não se aplicará aos débitos de FGTS rescisórios.


Em caso de dúvidas, estamos à disposição para atendê-lo.


Conte conosco!


Atenciosamente.

Equipe de Consultoria Tributária da Valor do Brasil.




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