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  • joaomarcos845

Citação Eletrônica e a Lei de Melhoria de Negócios


Em agosto de 2021 foi publicada a Lei de Melhoria de Negócios nº 14.195. A referida norma estabeleceu que a citação eletrônica é o meio principal de intimação no país.


Esta Lei trará a necessidade de adequação dos Tribunais e empresas, tendo em vista a nova modalidade de controle que será necessária para operacionalizar, controlar e efetivar as citações.


As citações judiciais deverão ser realizadas em plataforma eletrônica do Poder Judiciário, mas cada Estado terá a sua plataforma, devendo também existirem plataformas específicas junto a Justiça Federal e Trabalhista.


Haverá necessidade de pessoas jurídicas e físicas informarem seus dados cadastrais e manter a plataforma atualizada. As pessoas que não acusarem o recebimento de intimações ou citações no sistema, sem justificativa, poderão ficar sujeitos a multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.


Ainda deverão ocorrer regulamentações do tema, mas no âmbito dos poderes judiciários estaduais cada um poderá ter seu regulamento próprio, seguindo as bases principais da Lei que trouxe as alterações no Código de Processo Civil.


Acredita-se que as empresas serão obrigadas a criar um domínio de e-mail específico para recebimento de citações e intimações, o que obrigará a manter empregados atentos a tais procedimentos judiciais, especialmente para não correrem o risco de perderem prazos ou ações judiciais.


As formas de citação via Correios e por meio de oficiais de justiça foram reclassificadas como secundários, devendo prevalecer a citação eletrônica.


Os meios de citação encimados já eram previstos no Código de Processo Civil de 2015, contudo, somente mais recentemente alguns Tribunais passaram a implementar.


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, possui sistema de citação eletrônica automática, e está disponível para as seguintes competências: Cível, Empresarial e Fazenda Pública.


Os processos que foram distribuídos eletronicamente com pessoa jurídica no polo passivo com Cadastro Presencial no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, poderão receber o Mandado de Citação/ Intimação Automático se forem preenchidos os requisitos descritos na legislação e plataforma do Estado.


Ou seja, o Requerido (Polo Passivo), cadastrado em um Portal Eletrônico receberá citações pelo sistema do Poder Judiciário, e a partir daí deverá observar o prazo concedido para contestar, impugnar ou embargar.


Caso não observado o prazo ou não verificada a citação em tempo hábil, será o Requerido considerado citado e possivelmente revel, ou seja, admitindo os fatos alegados pelo Requerente.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive em seu “site”, traz a seguinte informação:


Há pouco mais de um ano o Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou projeto de citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas, com foco na celeridade e economia à prestação jurisdicional. Sem a necessidade de cartas, essa etapa processual se torna mais simples, segura e sustentável.


O sistema é melhor para as partes e para a Justiça, pois garante que as citações e intimações cheguem mais rapidamente às empresas que aderiram ao projeto. Nos envios pelo correio, por exemplo, o documento pode acabar sendo entregue em outro departamento e há risco de o processo correr à revelia. Outro aspecto positivo é a sustentabilidade, reduzindo o consumo de papel ao utilizar o meio eletrônico.


Em São Paulo, o projeto piloto de citação e intimação eletrônico teve início o ano passado, na Capital, e está em expansão para todas as Varas do Estado.


A empresa interessada deverá enviar e-mail para spi.duvidas@tjsp.jus.br manifestando seu interesse. Atualmente podem participar empresas que sejam grandes demandantes.


Havendo interesse de participar do sistema, a equipe do TJSP faz uma apresentação do projeto ao solicitante, em seguida é firmado um Termo de Adesão, para utilização do sistema via sistema SAJ.


Futuramente a maioria ou todas as empresas, deverão estar incluídas no sistema, o que agilizará a citação e andamento dos processos judiciais.


Informações: TJSP.

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Atenciosamente.

Valor do Brasil.

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