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COVID-19 É PRETEXTO PARA AUMENTAR ITCMD EM TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL EM SÃO PAULO.

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020, publicado em 17 de abril, que propõe alterações na Lei nº 10.705, de 2000, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O objetivo da proposta é mitigar os efeitos negativos na arrecadação estadual causados pela pandemia da COVID – 19.


Apresentado pelos deputados Paulo Fiorilo e José Américo, o projeto de lei, entre outras alterações, visa substituir a alíquota única atual de 4% para alíquotas progressivas entre 4% e 8%, elevando a carga tributária do ITCMD ao teto estabelecido pelo Senado Federal, como já fizeram outros Estados brasileiros.


Destacamos abaixo as principais alterações propostas no PL 250/2020:


Aumento da alíquota de ITCMD de forma progressiva: O PL 250/2020 propõe alíquotas progressivas de até 8% sobre as transmissões causa mortis (herança/legado) ou doações.

Maiores faixas de isenção do ITCMD: O PL 250/2020 prevê o aumento da faixa de isenção no caso de transmissão causa mortis de imóvel de residência ou único imóvel dos beneficiários, único imóvel transmitido, ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis transmitidos com isenção, depósitos bancários e aplicações financeiras. Prevê também a isenção das transmissões por doação do usufruto extinto.


Doações com reserva de usufruto e nua-propriedade: O projeto estabelece que as doações com reserva de usufruto devem ser tributadas integralmente no momento da transferência do bem por doação, diferentemente do que prevê a legislação em vigor que permite a base de cálculo reduzida do ITCMD correspondente a 2/3 do valor do bem na transmissão e recolhimento da parcela remanescente de 1/3 na extinção do usufruto.

A base de cálculo reduzida do imposto (2/3) apenas seria permitida na transmissão não onerosa da nua-propriedade, desde que o transmitente não tenha sido o último titular do domínio pleno.


Imóveis: O projeto de lei propõe que a base de cálculo do ITCMD passe a corresponder ao valor de mercado dos imóveis urbanos ou rurais, de sorte que tais valores serão apresentados pela própria Secretaria da Fazenda (SEFAZ) conforme regras específicas, sem relação com valores das bases de cálculo do IPTU, ITR ou ITBI, que são adotadas pela legislação atualmente em vigor.


Participações societárias: As transmissões causa mortis ou doação de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social que não tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, teriam o ITCMD calculado sobre o valor do patrimônio líquido das sociedades, apurado nos termos do artigo 1.179 do Código Civil, ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado na data do fato gerador.

A legislação estadual em vigor atualmente, admite como base de cálculo do ITCMD o valor patrimonial de referidos bens. (OBS: Essa base de cálculo no caso de imóveis poderá ter questionamentos judiciais, tendo em vista que o Código Tributário Nacional prevê limitação de base de cálculo sobre valor venal)


Planos de previdência privada complementar: O PL 250/2020 propõe a tributação dos valores recebidos de planos de previdência privada complementar, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que são isentos atualmente. Sobre essa questão, deve-se destacar que, nos Estados onde se pretendeu cobrar o ITCMD sobre PGBL e VGBL, já há precedentes judiciais que afastam a incidência em razão da natureza securitária desses contratos, de forma que eventual instituição de lei impondo essa tributação poderia ser objeto de questionamento, mesmo que o fundamento seja eventual crise fiscal decorrente da COVID-19.


Apesar de existirem outras propostas de aumento da alíquota do ITCMD em São Paulo, essa tem como pano de fundo a situação de emergência causada pela crise relacionada à COVID-19, aspecto que pode influenciar sua tramitação na Assembleia Legislativa.


Por fim, deve-se ressaltar que se o PL 250/2020 for aprovado e a lei sancionada, as alterações só produzirão efeitos no exercício financeiro subsequente, e em prazo não inferior a 90 dias de sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade tributária.


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.


Atenciosamente.

Equipe de Consultoria Tributária da Valor do Brasil.




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