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  • joaomarcos845

DIFAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190, PUBLICADA EM 05/01/2022


Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/01/2022, Lei Complementar nº 190. Tal norma, decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal, que entendeu necessário Lei Complementar para exigências de diferenciais de alíquota de ICMS a partir de 2022, também conhecido como DIFAL, não podendo o Convênio ICMS nº 93/2015 (regulamenta o diferencial de alíquota) sobrepor-se a exigência constitucional de Lei Complementar.


Em princípio, segundo a Lei Complementar nº 190/2022, esta regra de cobrança de diferencial de alíquota pretendida pelos Estados da Federação via ICMS, nas operações interestaduais com consumidor final e não contribuintes deveria, ou poderia, ser aplicada após 90 (noventa) dias da publicação da norma.


Entretanto, tudo indica que a controvérsia sobre a possibilidade de exigir diferencial de alíquota de ICMS deverá continuar existindo.


O Conselho dos Secretários das Fazendas dos Estados da Federação entende que o prazo para início da aplicação da Lei Complementar é de noventa dias. Entretanto, contribuintes entendem, que a exigência do diferencial de alíquota somente poderia ser cobrada no ano de 2022, caso a Lei Complementar tivesse sido publicada até final de dezembro de 2021.


O argumento dos contribuintes tem sentido quando se verifica o que dispõe a Constituição Federal.


Primeiro, é necessário aqui esclarecer que o ICMS é tributo previsto na Carta Constitucional no artigo 155, inciso II.

Considerando a informação acima, cabe analisar o segundo ponto reproduzindo parte do artigo 150 da Constituição Federal, que trata de prazo para início de cobrança de tributos.


Prescreve o artigo Constitucional:


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

(...)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Constata-se da leitura do artigo 150 da Constituição Federal não estar o artigo 155, inciso II, que trata do ICMS, incluído nas hipóteses do parágrafo 1º do artigo 150 acima reproduzido, ou seja, o imposto estadual fica sujeito a vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou aumento de tributo, conforme artigo 150, inciso III, letra “b” da Constituição Federal.


Logo, não poderá o diferencial de alíquota ser exigido no ano de 2022.


Certamente tal tema será objeto de debate judicial pelas empresas sujeitas ao DIFAL.

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Em caso de dúvidas, estamos à disposição para atendê-lo.

Conte conosco!

Atenciosamente.

Valor do Brasil.

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