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  • joaomarcos845

Inconstitucionalidades da Lei do Mandado de Segurança: vitória do contribuinte.


Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que analisou a constitucionalidade de diversos pontos relativos à Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09).


Com relação aos questionamentos, o entendimento pela constitucionalidade triunfou com relação ao cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial cometido pelos administradores de empresas públicas; exigência de caução, depósito ou fiança para concessão de liminar; prazo decadencial de 120 dias e inexigibilidade dos honorários de sucumbência.


O artigo 22, parágrafo 2º, por sua vez, que trazia a obrigação do representante da pessoa jurídica de direito público ser ouvido antes da análise do pedido liminar em mandado de segurança coletivo, foi declarado inconstitucional.


No entanto, a discussão que traz maior repercussão nesse momento é a declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que tem a seguinte redação:


“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(…)


§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (…).”


Trata-se de importante decisão, principalmente para aqueles que atuam na área tributária, uma vez que reforça o poder do mandado de segurança de preservar o direito líquido e certo do contribuinte em face de ato coator da autoridade administrativa, inclusive para reconhecer e deferir a possibilidade de compensação e extinção de tributos através de decisão liminar.


A acertada decisão tomada pelo STF teve como princípio a aplicação de conceitos constitucionais como a inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF/88), assim como o poder geral de cautela do magistrado e o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CF/88), uma vez que cabe ao juiz natural do caso analisar os pedidos e medidas necessárias de acordo com o seu livre convencimento.


Vale frisar que o deferimento de pedido de compensação em decisão liminar em nada fere o direito do ente estatal, posto que a decisão pode ser confirmada ou reformada na prolação de sentença, sendo a medida (compensação) possível de reversão.


No entanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade, talvez permaneça a cultura e o histórico de não permitir a compensação por meio de decisões liminares, com o suposto intuito de preservar o erário público e a arrecadação. Ou seja, ainda assim não será tarefa fácil para o advogado, sendo necessária a apresentação de argumentos sólidos e robustos com relação ao mérito e à possibilidade de compensação para convencer o magistrado da urgência e necessidade do ato.


Informações: Conjur.

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Valor do Brasil.

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