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  • joaomarcos845

JUSTIÇA FEDERAL AFASTA PIS E COFINS SOBRE VALOR PERDOADO DE DÍVIDA



Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP).


A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os poucos julgados sobre o tema adotam o entendimento da Fazenda Nacional de que os valores devem ser considerados receita e, portanto, tributados — alíquota de 9,25% de PIS e Cofins.


A discussão é importante neste momento de pandemia e pode abrir caminho, segundo advogados, não só para descontos dados por bancos em financiamentos, mas também para negociações entre empresas e até mesmo em recuperações judiciais.


No caso, a indústria metalúrgica, localizada em Hortolândia, interior de São Paulo, conseguiu um abatimento de cerca de R$ 640 mil em empréstimo com o Banco Bradesco. E decidiu entrar na Justiça com a tese, com a alegação de que esses valores perdoados não poderiam ser considerados receita, uma vez que não houve novo ingresso de dinheiro no caixa.


De acordo com a assessoria jurídica da metalúrgica, “ainda que numa análise contábil se trate de um resultado escritural positivo, os valores obtidos com o perdão não podem ser classificados como receita financeira, uma vez que não representa ingresso de novos valores originados de uma atividade operacional desenvolvida pela empresa”.


Se mantida, a decisão da 6ª Vara Federal de Campinas, acrescenta a assessoria, pode representar uma economia de R$ 60 mil, um valor significativo para uma empresa de médio porte em crise financeira (processo nº 5002526-13.2021.4.03.6105).


A tese ganhou força depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião, os ministros reafirmaram que existe diferença entre o conceito de faturamento e receita. Para eles, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita é faturamento (RE 574706).


Mas desde 2013, com o julgamento em repercussão geral que afastou a incidência do PIS e Cofins sobre valores auferidos em cessão de créditos acumulados de ICMS (RE 606107), advogados acham a discussão possível. Na ocasião, o STF definiu receita como ingresso financeiro que se integra no patrimônio, na condição de elemento novo e positivo.


A Receita Federal, porém, tem entendimento contrário ao contribuinte. Na Solução de Consulta Cosit nº 176, de 2018, afirma que a remissão de dívida representaria uma receita operacional tributável pelo PIS e a Cofins.


Ao analisar o pedido de liminar da empresa, o juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, entendeu, porém, que “é cediço que o PIS e a Cofins se tratam de tributos que incidem sobre receita, não sobre resultado/lucro. Então, qualquer desconto obtido pelo contribuinte, ainda que negociado, não pode ser considerado receita financeira: trata-se daquilo que ele deixou de gastar, ou seja, um abatimento no custo de sua atividade, não tributável exceto pelas exações sobre o lucro”.


De acordo com especialistas, a liminar é a primeira que conhece e pode dar força para a discussão. É esperado que a sentença sobre discussão semelhante, que envolve perdão de dívidas entre duas empresas. O caso está para ser julgado em Divinópolis, em Minas Gerais. A discussão cresceu em volume depois do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.


Vale acrescentar que existem decisões semelhantes para descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Em abril de 2018, por exemplo, a Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins (processo nº 1000052-91.2018.4.01.4103).


Na decisão, o juiz federal André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO), cita a decisão do Supremo que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e diz que, a partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação.


Já no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os poucos julgados sobre o tema são desfavoráveis. Em um caso emblemático, a 3ª Turma da Câmara Superior manteve autuação contra a Silvio Santos Participações de cerca de R$ 900 milhões, em valores atualizados (processo nº 16327.720855/2014-11), que tratou de remissão de dívida.

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Valor do Brasil.

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