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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR NO BRASIL

Atualizado: Mar 12

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/18, que sofreu alterações advindas da Lei 13.853/19) entrou em vigor na última sexta-feira (18).


Trata-se de um marco legal que, a exemplo do que ocorre em mais de 120 países pelo mundo, tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, garantindo-lhes, maior controle sobre suas informações pessoais, conforme se depreende de seu Artigo 1º:


Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


Os fundamentos que disciplinam a LGPD são (Art. 2º):


· O respeito à privacidade;

· A autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

· A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

· O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

· A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e direitos humanos,

· O livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.


O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.


A LGPD, entende como dado pessoal informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I), tais como: nome, endereço, RG, CPF, CNH, geolocalização, hábitos de consumo, exames médicos e perfil cultural. O texto legal destaca ainda proteção, ao que denomina dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Existe ainda a previsão legal da criação dos cargos dos chamados “agentes de tratamento dos dados”, são eles:


· O controlador – responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

· O operador – responsável pelo tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

· O encarregado ou DPO (Data Protection Officer) – responsável por prestar esclarecimentos aos titulares e às autoridades, orientar as empresas e colocar em prática as diretrizes do diretor. Sua identidade deverá ser disponibilizada aos titulares e autoridades e o acesso a este agente deverá ser simples e fácil.


Conforme o Art. 42 da LGPD, O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.


Vale ressaltar que a existem na referida Lei, punições aplicáveis aos detentores dos dados (pessoa jurídica de direito privado), em razão das infrações cometidas às normas previstas, que vão da advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas (Art. 52, I), até multa simples, de até 2% do faturamento do grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração (Art. 52, II).


O Capítulo III da LGPD, trata dos Diretos do Titular dos dados, sendo os principais:


· Obter da empresa a confirmação, por parte dessa, quanto a existência de tratamento de seus dados;

· Ter livre acesso a seus dados;

· Fazer correções em seus dados pessoais;

· Bloquear ou eliminar dados pessoais;

· Utilizar-se da portabilidade de dados quando lhe convier;

· Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;

· Revogar o consentimento dado.


A Lei 14.010, de 2020 adiou de 1º de janeiro de 2021 para 1º de agosto de 2021 a vigência das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda pendente de instalação, pode aplicar nos órgãos, entidades e empresas que lidam com o tratamento de dados.


O governo federal já aprovou a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente terão de passar pela aprovação do Senado.


Entendemos que a LGPD, trará a reboque, muitos questionamentos que demandarão o Judiciário, neste diapasão se faz mister, pelo Poder Executivo, a implantação da ANPD com a maior brevidade possível, emprestando à LGPD a segurança jurídica que se busca.


Por fim, recomendamos a leitura, na íntegra, da LGPD, para que se tome conhecimento de todas as suas previsões e para que se tenha uma base das providências que as empresas deverão observar para seu fiel cumprimento.

A Valor do Brasil, tem em seus quadros um profissional dedicado ao estudo desta nova Lei, Dr. Paulo Jaouiche (paulojaouiche@valordobrasil.com.br), que estará à disposição de nossos clientes que tenham dúvidas ou necessitem de mais informações.


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.


Atenciosamente.

Equipe de Consultoria Tributária da Valor do Brasil.




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