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PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS

Neste informativo compilamos duas prorrogações de prazo importantes.


A primeira, expedida pelo Ministério da Economia, através da Portaria nº 245, publicada em 17 de junho de 2020, em razão da pandemia coronavírus, prorrogou o vencimento de tributos federais.


Segundo a Portaria, as contribuições, ficam prorrogadas da seguinte forma:


a) Contribuições PIS/COFINS com vencimento no mês de junho podem ser pagos no mês de novembro de 2020;

b) Contribuição Previdenciária com vencimento em junho pode ser paga em novembro de 2020.


A segunda, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria nº 13.338, de 04/06/2020, publicada em 15 de junho de 2020, que regulamenta a prorrogação da suspensão de atos de cobrança até 30 de junho de 2020.


Neste caso, são as seguintes as prorrogações previstas:


a) Rescisão de parcelamento por inadimplência

Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos durante o período de suspensão. Porém, fica o alerta que, ao final desse período, o contribuinte que deixar acumular parcelas em atraso poderá ser excluído do parcelamento, caso não regularize a situação.

Necessário observar que as parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho as quais tiveram as datas de vencimento prorrogadas para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente – não contarão como parcelas em atraso. Entretanto, no sistema, poderá a parcela de maio não quitada constar como atrasada, na prática, essa pendência não será considerada como causa para rescisão de parcelamento até a nova data de vencimento – agosto de 2020.


b) Suspensão do encaminhamento de débitos para protesto em cartório

Apenas a suspensão do envio de certidões de dívida aos cartórios de protesto não será atingida pelo protesto durante a suspensão. Contudo, os débitos já protestados continuarão nessa situação até que sejam regularizados – por meio de pagamento, parcelamento ou transação.


c) Defesas nos procedimentos administrativos

Estão suspensos os prazos para manifestação de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (Pert), retomando a contagem ao final do período da suspensão (30 de junho).

Também foi suspenso o início de novos procedimentos, de forma que não haverá novo envio de cartas e publicação de editais de notificação. Cumpre destacar que as cartas eventualmente recebidas e os editais publicados, durante esse período, são referentes a procedimentos iniciados antes da suspensão dos atos de cobranças.


d) Garantias em execuções fiscais e pedidos de revisão

A PGFN poderá inscrever débitos em dívida da União e do FGTS. Entretanto, estão suspensos os prazos para ofertar antecipadamente uma garantia em execução fiscal ou para requerer a revisão da dívida, mesmo para aqueles que já tenham recebido a carta ou venham a receber no período.


Portal REGULARIZE continua disponível para manifestações

Apesar da suspensão de prazos, todos os serviços digitais continuam disponíveis no REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.


Atenciosamente.

Equipe de Consultoria Tributária da Valor do Brasil.




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