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  • joaomarcos845

DECISÃO DO STF SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS.


Foi julgado no STF dia 13 de maio de 2021, ação relativa à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, especialmente embargos propostos pela União Federal para definir a modulação dos efeitos da decisão, e, ainda, qual valor deveria ser excluído, ou seja, o ICMS apurado no mês, ou o valor do imposto destacado em nota fiscal.


A chamada discussão do “século”, decorre de embates travados com o governo desde 1998, onde argumenta a União que o impacto financeiro da tese chega a mais de R$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinquenta bilhões de reais).


As contribuições PIS/COFINS (federal) incidem sobre o faturamento. Dentro desse faturamento muitas vezes está embutido o valor do ICMS (imposto estadual).


Em 15 de março de 2017, o STF decidiu em ação com efeitos repetitivos não ser possível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Apesar da decisão, a União, inconformada, propôs vários recursos, especialmente para esclarecer qual o valor do ICMS a ser excluído da base das contribuições aqui tratadas, bem como requeria, uma modulação dos efeitos da decisão, para que os créditos reivindicados pelos autores das ações judiciais valessem apenas a partir de 15 de março de 2017.


Após longos anos de debate, no dia 13 de maio de 2021, o STF resolveu esclarecer e confirmar o entendimento que já existia, de que o valor do ICMS a ser excluído é aquele lançado em nota fiscal, o que contraria totalmente a posição que vinha adotando a Receita Federal e foi manifestada via Solução de Consulta COSIT nº 13/2018.


Assim, com a recente decisão do STF, fica claro que o valor do ICMS a ser excluído do faturamento, base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, é o imposto destacado em nota fiscal.


Por outro lado, modulou o STF os efeitos da decisão, e aqueles contribuintes que distribuíram ações para discutir a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS até o dia 15 de março de 2017, podem buscar os créditos decorrentes da ação judicial anteriores a até cinco anos da data da distribuição da ação.

Em relação às ações ajuizadas depois de 15.03.2017, ainda não transitadas em julgado, o direito de restituição será reconhecido apenas a partir dessa data.


Isso significa, que poderá haver autuações fiscais nas empresas que utilizaram os créditos dos cinco anos anteriores à data da distribuição da ação judicial, especialmente se tal processo teve início após 15 de março de 2017, e, ainda, não transitou em julgado.


As ações judiciais propostas por empresas, mesmo após 15 de março de 2017, e que já tiveram trânsito em julgado favorável a elas, caso tenham pedidos para recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, não deverão ter problemas, pois a ação garantiu o direito do contribuinte, e, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF já manifestou que prevalece a ação específica da empresa, de modo que créditos recuperados em razão da ação judicial transitada em julgado, e que reivindica créditos relativos a cinco anos anteriores à data da distribuição do processo, geram o direito de crédito pleiteado pelo contribuinte.


É possível que a União, diante de sua necessidade de caixa, busque reverter o direito concedido para um contribuinte específico, por meio de ação transitada em julgado. Nesse caso, porém, necessário verificar o prazo para o ingresso pela União da ação rescisória da decisão transitada em julgado para um determinado contribuinte, que é de dois anos da publicação do trânsito em julgado.


Aqueles que não fazem a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições mês a mês, poderão começar a fazer a partir da publicação da decisão do STF.


Acreditamos que deverão ser divulgados em futuro próximo esclarecimentos da Procuradoria e da Secretaria da Receita Federal sobre o tema. Logo, que forem divulgadas, alertaremos aos interessados.

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Em caso de dúvidas, estamos à disposição para atendê-lo.

Conte conosco!

Atenciosamente.

Valor do Brasil.

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