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STJ DETERMINA A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO “SISTEMA S”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu no país a tramitação de processos sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros — o que abrange o “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac). Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção da Corte decidiram analisar o tema com efeito repetitivo. Assim, o entendimento servirá de orientação aos demais processos sobre o assunto.


A possibilidade de limitar a base de cálculo, de modo a reduzir a carga tributária e rever os valores pagos a maior nos últimos anos, mostrou-se uma excelente oportunidade às empresas com número relevante de funcionários, especialmente em tempos de instabilidade econômica.


Isso porque as contribuições sociais, de natureza parafiscal e recolhidas em favor de terceiros, como o salário educação, as contribuições destinadas ao Incra, ao Sebrae, ao Fundo Aeroviário e ao Sistema S, são calculadas com base no valor da folha de salário das empresas.


Não obstante os argumentos utilizados nas decisões é a de que no julgamento dos recursos repetitivos o STJ mantenha o entendimento favorável aos contribuintes, especialmente porque até o momento não há significativa controvérsia dentro do próprio STJ, visto que a 2ª Turma tem aplicado a mesma orientação da 1ª Turma do tribunal.


Sendo assim, levando-se em consideração o entendimento que vier a ser adotado pelo STJ para posteriores aplicações às causas vindouras que dissertem sobre o mesmo tema, a Seção estabeleceu a suspensão da tramitação dessas ações por todo o território brasileiro, ficando os feitos que abordem o tema dessa matéria, sobrestados até a completa resolução do litígio.


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.


Atenciosamente.

Equipe de Consultoria Tributária da Valor do Brasil.




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