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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVAS REGRAS

Atualizado: Mar 12

Recentemente foram publicadas novas regras relativas à transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, decorrentes da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14/04/2020.


Entre as novas regras está a Portaria PGFN nº 9.917, de 14/04/2020, que regulamenta a transação na cobrança de dívida tributária; a Portaria PGFN nº 9.924, de 14/04/2020, que trata das condições para a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em razão do “coronavírus”, e Edital nº 3/2020 que prorroga prazo de adesão às modalidades de transação relativos ao Edital nº 01/2019.


Via Portaria PGFN nº 9.917/2020 foi regulamentada a Lei nº 13.988, de 14/04/2020 e revoga a Portaria PGFN nº 11.956, de 27/11/2019, relativa às condições para realização da chamada “transação”.


A transação, conforme a Portaria pode ocorrer por adesão ou proposta individual.

A transação por adesão publicada no Edital nº 03/2020, prorroga prazo de adesão das modalidades de transação para 30 de junho de 2020.


Por outro lado, à transação por proposta individual, deverá observar os requisitos da Portaria PGFN nº 9.917, de 14/04/2020, especialmente seu artigo 36.


A transação por adesão extraordinária oportuniza condições diferenciadas para contribuintes pagarem suas dívidas com a União, tais como:


a) Parcelar a entrada de 1% do valor da dívida em até três meses, com pagamento do saldo em 81 meses no caso de pessoa jurídica. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses.


b) Parcelamento de débitos previdenciários, com o prazo máximo de 60 meses.

Necessário esclarecer que na modalidade de transação ora tratada não há descontos, mas alargamento no prazo para pagamento das parcelas e da entrada, e não abrange débitos do FGTS, do Simples Nacional e multas criminais.


Os débitos apurados no regime do Simples Nacional ainda dependem de aprovação de Lei Complementar em tramitação no Congresso Nacional.


Para adesão a proposta por adesão, o contribuinte deverá acessar o Portal REGULARIZE e selecionar o campo “Negociação de Dívida”.


É possível quem teve débitos parcelados no passado aderir ao novo sistema, entretanto, deverá ser solicitado pelo contribuinte desistência do parcelamento em vigor para ingressar no novo.


Quanto às propostas individuais da transação, o contribuinte deverá apresentar pedido junto aos canais de atendimento remoto da PGFN.


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.

Atenciosamente.

Consultoria Tributária – Valor do Brasil




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